1. Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/33/1990/8069.htm

2. Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
www3.dataprev.gov.br/SISLEX/paginas/42/1993/8742.htm

3. Lei 10.097 de 19 de dezembro de 2000 - Lei do Menor Aprendiz
www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/2000/10097.htm

4. Lei 11.180 de 23 de setembro de 2005 - institui o Projeto Escola de Fábrica
www3.dataprev.gov.br/SISLEX/paginas/42/2005/11180.htm

5. Decreto nº 5.598 de 1 de dezembro de 2005 - regulamenta a Lei do Menor Aprendiz
www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/23/2005/5598.htm

Veja também:

1. Manual da Aprendizagem - O que é preciso saber para contratar o jovem aprendiz - publicação do Ministério do Trabalho e Emprego)
www.mte.gov.br/politicas_juventude/aprendizagem_pub_manual_aprendiz_2009.pdf

2. Legislação sobre Menor Aprendiz:

Lei 10.097/2000: http://placardoaprendiz.ning.com/page/a-lei-109702000
Lei 11.180/2005: http://placardoaprendiz.ning.com/page/lei-111802005
Lei 11.788/2008: http://placardoaprendiz.ning.com/page/lei-117882008
Decreto 2.208/1997: http://placardoaprendiz.ning.com/page/decreto-22081997
Decreto 5.598/2005: http://placardoaprendiz.ning.com/page/decreto-55982005
Portaria 20/2001: http://placardoaprendiz.ning.com/page/portaria-202001
Portaria 04/2002: http://placardoaprendiz.ning.com/page/portaria-042002
Portaria 615/2007: http://placardoaprendiz.ning.com/page/portaria-6152007
Portaria 616/2007: http://placardoaprendiz.ning.com/page/portaria-6162007
Portaria 618/2007: http://placardoaprendiz.ning.com/page/portaria-6182007
Portaria 557/2008: http://placardoaprendiz.ning.com/page/portaria-5572008
Portaria 1.003/2008: http://placardoaprendiz.ning.com/page/portaria-10032008